Aumenta tributo sobre fintechs: impacto na inclusão e custo financeiro

Em junho de 2025, o governo federal propôs um ajuste no regime tributário das fintechs que tem gerado forte repercussão no setor financeiro e no debate público: o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), reduzindo a alíquota mais baixa de 9% e elevando-a para 15% ou 20%, alinhando as fintechs com bancos de porte médio. A medida veio como compensação à revisão do aumento do IOF, suspendendo discussões sobre o decreto anterior.

Da proposta ao impacto imediato

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, oficializou a medida em anúncio público, dizendo que a intenção é equalizar com o regime tributário das instituições financeiras tradicionais. Fintechs até então pagavam entre 9% e 20%, variando conforme o porte e o tipo de serviço. Com o novo modelo, a alíquota mínima de 9% será extinta, obrigando-as a pagar ao menos 15%.

A proposta integra um pacote mais amplo que visa compensar a redução da arrecadação prevista com o recuo do IOF (“risco sacado”), mas gerou críticas por ter sido apresentada sem diálogo prévio com as empresas de tecnologia financeira. Fintechs, startups e associações afirmam que o setor não foi consultado.

Reação das entidades representativas

Associações como ABFintechs e Zetta, que reúnem grandes nomes do setor como Nubank, Mercado Pago, PicPay e Creditas, reagiram com veemência. Em carta aberta, elas alertaram que o aumento da CSLL ameaça a dinâmica competitiva conquistada nos últimos anos, prejudicando modelos voltados à inclusão.

Segundo Eduardo Lopes, presidente da Zetta, as fintechs usam a alíquota reduzida para operar com contas gratuitas, menor burocracia e acesso a crédito para camadas mais vulneráveis. Subir a CSLL pode significar:

• Aumento de tarifas (manutenção de conta, saque etc.)
• Redução de contagem gratuita ou limitação de ofertas gratuitas
• Corte de suporte a públicos de menor renda.

Impactos econômicos e sociais

O impacto vai além das fintechs: estima-se que a inclusão financeira poderia retroceder. Projeções da Zetta apontam que o segmento aumentou o acesso aos serviços financeiros de 119 milhões em 2012 para 175 milhões em 2024. Um aumento da carga tributária pode reduzir o acesso geral, especialmente em áreas de crédito pessoal e digital.

Especialistas alertam que isso também pressiona a competição — bancos grandes ficam relativamente menos afetados, enquanto pequenas fintechs perdem competitividade num mercado já consolidado. Guilherme Almeida, da Suno Research, diz que a medida pode levar a uma reversão parcial no ganho de participação de mercado obtido em anos recentes.

Competitividade e desigualdade tributária

Um dos argumentos centrais das fintechs é que o tratamento tributário original já considerava a estrutura inferior, menor acesso a benefícios fiscais e uso de modelos operacionais diferentes dos bancos. A equiparação das alíquotas desconsidera essas diferenças e sobrecarrega empresas menores que não têm as mesmas vantagens tributárias nem capacidade de compensar perdas.

Além disso, a maioria das fintechs usava o regime de lucro presumido, gerando tributação proporcionalmente maior do que a observada em bancos que operam sob lucro real, com acesso a mecanismos de compensação e créditos fiscais.

Debate político e cenário legislativo

Após a repercussão negativa, o setor aguarda articulações no Congresso para barrar ou ajustar a proposta. Fintechs pretendem negociar prazos, faixas intermediárias ou compensações via benefícios fiscais ou regime diferenciados, como alíquota escalonada ou redutor em investimentos sociais/agregação tecnológica.

Enquanto isso, líderes bancários também entraram no debate. Alguns defendem o aumento de tributação para equilibrar a concorrência, mas a forte mobilização de startups torna possível uma reação mais ampla no Parlamento .

Possíveis ajustes futuros

Há propostas para:

• Introduzir faixa intermediária, como 12% ou 13%;
• Conceder redução para fintechs que atuem em inclusão ou crédito para pequenas empresas;
• Garantias de que os custos tributários não sejam repassados aos clientes, como contrapartida para manter contas e serviços gratuitos.

Essas alternativas buscam amenizar os impactos negativos previstos.

Avaliação de longo prazo

No curto prazo, o aumento da CSLL deverá pressionar margens e impor ajustes nos modelos de negócios das fintechs. A longo prazo, sem reformas estruturais — como mudanças na tributação ou mecanismos sustentáveis de subsídio —, pode haver concentração no setor e redução da inovação.

Conclusão

A proposta de elevar a CSLL tem efeitos imediatos: redução de atratividade dos serviços financeiros digitais, aumento de tarifas e risco de perda na inclusão econômica. O peso maior recai sobre fintechs menores, que vieram promovendo competitividade.

O desafio agora é encontrar um equilíbrio: permitir que as fintechs mantenham seu papel de agentes de inclusão e inovação — enquanto o governo busca compensar o recuo de receitas via IOF. O sucesso dependerá da capacidade do Legislativo em propor regimes diferenciados, incentivos e regras que preservem a arquitetura competitiva do setor financeiro.