Reforma Tributária: avanços do IBS/CBS, desafios e impactos esperados

A Reforma Tributária em tramitação no Brasil dá passos importantes em 2025 com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023 por meio da Lei Complementar 214 (LP 214/2025). Este marco cria o Imp. sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual/municipal, e a CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços, de âmbito federal — unificando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Além disso, estabelece o Imposto Seletivo sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, isenção da cesta básica e cashback social.

Estrutura da reforma e cronograma de implantação

A nova sistemática, inspirada no Modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), tem trajetória prevista entre 2026 e 2033:

• 2026: início experimental da CBS com 0,9% e IBS com 0,1%;
• 2027: extingue-se definitivamente PIS, Cofins e IPI;
• 2029–2032: redução gradual de ICMS e ISS, em blocos de 10% a 40%;
• 2033: implantação plena do IBS/CBS como impostos únicos, com gatilho para reduzir alíquota padrão caso ultrapasse 26,5%

Funcionará com retorno de crédito em cadeia — ao comprar insumos, a empresa acumula crédito tributário que desconta do IBS/CBS na venda dos bens/serviços .

Principais benefícios previstos

Segundo o MDIC, destacam-se os seguintes ganhos:

1. Fim da cumulatividade, tornando exportações mais competitivas;
2. Cobrança no destino, reduzindo conflitos entre estados e eliminação da guerra fiscal;
3. Isenções para cesta básica, educação infantil, saúde, produtos de higiene e insumos agrícolas;
4. Cashback social de 100% da CBS e ao menos 20% do IBS para famílias de baixa renda — sistemas definidos por estados e municípios.

Além disso, o sistema promete solucionar litígios tributários ao restringir a inclusão do SBS/IBS na base de outros impostos (como ICMS e IPI).

Setores beneficiados e pressionados

• Educação, saúde, produtos de higiene e dispositivos médicos: recebem redução de 60% de alíquota
• Profissionais regulamentados (advogados, contadores, engenheiros) serão contemplados com desconto de 30%
• Cesta básica: itens essenciais ficarão isentos, evitando impacto no custo de vida
• Imposto Seletivo: incidirá sobre bebidas açucaradas, álcool, cigarros, veículos e minérios

Por outro lado, micro e pequenas empresas do Simples enfrentam ajustes: cerca de 2,5 milhões poderão perder isenções e redução de base de cálculo, sentindo impactos se incluídas no IBS/CBS sem redução proporcional. No agronegócio, produtores não integrados enfrentarão tributação sobre insumos, com alíquota geral de cerca de 11%.

Críticas e pontos de atenção

• Carga mais alta: alíquota efetiva estimada por especialistas pode atingir até 28 %, gerando risco comparável a países com IVA elevado .
• Complexidade na transição: demanda paralelismo de tributos antigos e novos, aumentando a carga burocrática e necessitando investimentos em tecnologia e treinamento.
• Insegurança jurídica: falta clareza legal sobre a inclusão do IBS/CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. Projeto em discussão busca regularizar essa situação.
• Desequilíbrio federalista: estados pedem garantias para evitar perda de autonomia, alegando que a reforma centraliza cobrança e define regras sem consulta.

Ajustes legislativos e propostas em curso

• O Ministério da Fazenda já sinalizou intenção de excluir fundos de investimentos e patrimônio privado da cobrança do IBS/CBS, reforçando isenção à Anbima
• Debates no Senado visam aprovar redutores maiores para o setor imobiliário (60% na construção e 80% na locação)
• Propostas legislativas tentam impedir que IBS/CBS incida na base do ICMS, ISS e IPI, garantindo segurança jurídica.

Como as empresas devem se preparar

Organizações precisam:

• Realizar simulações de cenários tributários para entender o impacto no caixa e na precificação
• Atualizar sistemas fiscais e contábeis, adotando ferramentas de conformidade digital para acompanhar tributos unificados.
• Avaliar regimes diferenciados (ex: Simples, MEI para nanoempreendedores) e isenções setoriais.
• Manter diálogo com entidades expertas (KPMG, contadores, associações de classe) para navegação segura no período de transição.

Perspectivas para 2026–2033

A transição gradual oferece cálculo e ajuste, com alíquotas experimentais e gatilhos regulatórios automáticos. A expectativa é que, ao final, o sistema seja mais simples, transparente e com menor cumulatividade, impulsionando competitividade, eficiência logística e atração de investimentos — além de entregar neutralidade fiscal (sem aumento da carga geral). No entanto, o sucesso depende de implementação técnica, equilíbrio de interesses regionais, compromisso com isenções previstas e clareza jurídica

Conclusão

A reforma tributária brasileira caminha para um redimensionamento estrutural da tributação sobre consumo, buscando soluções para longas disputas federativas, complexidade institucional e falta de transparência. Ao criar o IBS/CBS e incluir mecanismos como cashback social e alíquotas específicas, a reforma promete modernizar o sistema tributário, embora traga desafios significativos na transição — como impacto em pequenos negócios, burocracia e risco de desequilíbrios entre entes federativos. O período entre 2026 e 2033 será decisivo para consolidar essas mudanças e garantir que a tributação se torne instrumento de desenvolvimento econômico e justiça social, e não apenas mais um obstáculo regulatório.